A live foi transmitida pelo canal do YouTube do SICEPOT e contou com a presença do Ministro Antônio Anastasia (TCU), do Conselheiro Mauri Torres (presidente do TCE).
Uma visão geral da nova lei, este foi o foco do evento de abertura da “Mesa de Debates sobre a Nova Lei de Licitações: Para que novo mundo estamos caminhando”, realizado ontem pelo SICEPOT-MG. Os benefícios e modernidades que a lei irá trazer para o setor de infraestrutura e para a administração pública foram abordados pelos participantes.
A live foi transmitida pelo canal do YouTube do SICEPOT e contou com a presença do Ministro Antônio Anastasia (TCU), do Conselheiro Mauri Torres (presidente do TCE), do Secretário Fernando Marcato (Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, do Presidente e Vice-Presidente do SICEPOT-MG, João Jacques Viana Vaz e Bruno Ligório e da advogada Cristiana Fortini (assessora de Direito Administrativo do Sindicato).
O presidente João Jacques reforçou que o setor espera que a lei seja implementada com o espírito que ela foi criada. “O Ministro, como membro do TCU e profundo conhecedor da lei, tem papel fundamental neste processo, assim como as entidades. Temos a tarefa de participar ativamente das discussões destas regulamentações que deverão ser criadas, para que a nova lei de licitações possa ser implementada, mantendo o conceito correto de sua idealização. Para isto contamos com a participação dos sindicatos de construção pesada de todo o Brasil através da Brasinfra”. O presidente também citou a esperança de que, com a adoção do novo estatuto pelos entes públicos, diminuam o número de obras paralisadas ou devolvidas em função das dificuldades impostas pelas regras atuais.
Segundo o Ministro Anastasia, a formatação da lei partiu de 4 pilares, a saber:
• “O primeiro: alertar para a importância do planejamento. A lei estimula, em todos os seus capítulos, o planejamento em todas as fases. O Brasil claudica neste assunto. Não temos o hábito do bom planejamento, pensamos mais no hoje e agora se estabeleceu que o gestor público tem que planejar.
• O segundo: a governança. A lei determina um programa de integridade. O Brasil viveu momentos difíceis nesta área e temos que superar, aprender a fazer programas de governança. Os órgãos também têm suas responsabilidades em todas as fases.
• Terceiro: a transparência. A lei prevê em diversos artigos a obrigação da transparência da administração pública. Uma das grandes inovações positivas é a criação do Portal Nacional que vai validar as contratações, auxiliando os próprios municípios na balização de preços e dando transparência para todos os cidadãos. O setor privado também vai se beneficiar da oportunidade de verificar os preços praticados nos diversos mercados brasileiros e alertar para os preços inexequíveis.
• E por último; a questão da parceria entre o setor público e o setor privado. O que a lei diz, de maneira indireta, é que o poder público sozinho não resolve o problema da licitação e contratação administrativa. A parceria com o setor privado, que é muito estimulada, é um critério inovador, assim como a criação das startups, o contrato de eficiência e o diálogo competitivo”.
Anastasia ressaltou também que “uma das maiores carências do País hoje é o de obras de infraestrutura e para reverter este quadro precisa de recursos financeiros, além de vontade política e da capacidade técnica de engenharia. O País não tem mais recursos, este dinheiro tem que vir de fora, de fundos internacionais. E para isto é necessário criar um conjunto normativo, de instituições e de leis que possam dar esta segurança jurídica e ambiente positivo para os investimentos externos chegarem para fazer frente às grandes obras que necessitamos”.
O secretário Fernando Marcato destacou que, a respeito do planejamento, o Estado de Minas Gerais vem planejando, priorizando as obras. Sobre os outros três pilares, o secretário fez uma proposta ao Sicepot e ao TCE para que se possa, na prática, iniciar a implementação da Lei de Licitações no Estado. “E esta proposta passa pela criação de um grupo, formado pelos diversos entes, para que possamos, neste ano, desenvolver minutas de editais, minutas padrão de cláusulas, com toda a transparência, com clareza. Queremos que o Estado seja pioneiro no desenvolvimento destas cláusulas, destes contratos”.
Já a advogada Cristina Fortini discorreu a questão, extremamente salutar, da segurança jurídica, que é um princípio norteador das relações público-privado. “Os dois setores precisam um do outro, mas constantemente presenciamos uma crise de segurança nestas relações. O setor privado está cada vez mais avesso às contratações públicas pelos riscos que elas representam. E não são somente riscos ligados ao próprio controle, mas de reputação, ligados ao patrimônio, que precisam ser considerados. A nova lei vislumbra este aspecto, entende que o setor precisa ser ouvido. Ela traz uma série de representações, como por exemplo quando mostra a necessidade de o pagamento ser feito no prazo e a necessidade de atualização monetária.
A fala do presidente Mauri Torres mostrou a preocupação do TCE para como entendimento do novo estatuto, “o Tribunal vem fazendo uma série de seminários, em todas as regiões de Minas, para informar o gestor municipal e estadual sobre a forma de aplicar esta nova lei, que avançou muito”. Também reforçou a importância da parceria “ é necessário voltar a trabalhar com confiança, com a boa relação, respeito mútuo, pois não tem como um gestor público fazer uma boa obra sem a parceria com a iniciativa privada”
O Vice-Presidente Bruno Ligório encerrou o evento respondendo um questionamento: o que o setor espera da nova lei de licitações?
Segundo Ligório, “o Artº 11 da Lei, que trata dos objetivos principais, representa exatamente o que o setor almeja, ou seja, licitações mais justas, licitações isonômicas e propostas mais vantajosas, para que não se tenha esta quantidade de obras paralisadas e para que se minimize os problemas que a construção pesada vem passando.
Bruno finalizou falando das próximas edições da Mesa de Debates, que pretende trazer os players para debater os principais pontos e as melhores formas de aplicação da lei”. O próximo evento já está agendado para o dia 04 de julho, onde será discutido o sistema de Registro de Preços: “ este será um debate complexo, pois o setor tem muitas ressalvas para as obras de infraestrutura. Convidamos a todos para participar deste encontro no dia 04 de julho.”
Mais de 550 pessoas, de empresas associadas, prefeituras de Minas Gerais, órgãos públicos e entidades assistiram à apresentação. Caso tenha interesse em assistir, a gravação está disponível no YouTube do SICEPOT-MG.
Fonte: SICEPOT-MG
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